Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já é realidade e necessidade

Convidada: advogada e consultora em proteção de dados, Patrícia Becker Delwing Wallauer
Data: 21/09
Assuntos:

• Lei Geral de Proteção de dados (LGPD);
• Para quem a lei está estabelecida;
• Objetivo é regulamentar o trabalho;
• Uso de dados precisar estar claro e explícito;
• Multa e dados bloqueados aos que não se regularizarem.

O Espaço Aberto teve a participação da advogada e consultora em proteção de dados, Patrícia Becker Delwing Wallauer, na manhã desta terça-feira (21/9). Ela trouxe informações a respeito da Lei Geral de Proteção de Dados.

Conforme a advogada, a LGPD entrou em vigor em agosto do ano passado e a partir de setembro deste ano se torna obrigatória nas empresas, com possibilidades de sanções por descumprimento. A lei está estabelecida para empresas, entidades e entes públicos que trabalham com dados pessoais.

Patrícia pontua que a lei foi criada diante das facilidades de divulgação e comunicação de informações, com objetivo de atender situações mais macro. Tem por objetivo regulamentar o trabalho e não bloquear as possibilidades de compartilhar informações, mas é preciso buscar pela autorização do sujeito.

Há empresas que já estão se adequando e outras que ainda precisam realizar o processo. A advogada comenta que muitas empresas já mudaram algumas de suas rotinas em relação à captação de dados para uso posterior.

A LGPD exige que a autorização do uso de dados, como em sites, precisa estar explícita e bem clara. O primeiro passo, na avaliação da profissional, é que a empresa se conscientize, encontrando um consultor para mapear os dados e posteriormente averiguando as mudanças necessárias para a implementação da lei. É necessário também realizar um monitoramento.

A sanção administrativa para empresas que não estejam em conformidade, em valores, é uma multa de até 2% do faturamento da empresa. Patrícia ressalta que os prejuízos podem ir além disto, pois a lei permite que os dados sejam bloqueados e outras consequências podem ocorrer.

Créditos da foto: Divulgação

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