Ouça: Fecomércio-RS lança cartilha orientadora sobre Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

O Espaço Aberto, na manhã desta quinta-feira, conversou com o assessor do Núcleo Jurídico da Fecomércio, Moisés Lucchese Mendes, sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A entidade lançou uma cartilha orientadora sobre o assunto.
O assessor inicia sua fala explicando quem é protegido pela LGPD e o objetivo da regulamentação, que vem para proteger os dados que possam identificar a pessoa física. A Lei se aplica para todas as empresas que utilizem dados de pessoas, órgãos públicos e também sites, plataformas digitais e redes sociais.
Conforme Moisés, com a entrada em vigor desta Lei, em 18 de setembro deste ano, só se pode tratar de dados pessoais em situações específicas, tais como, cumprimento de contrato, resguardo de alguma questão de legislação, sendo necessário que se tenha o consentimento do titular dos dados.
O consumidor, desde que a lei está em vigor, já está protegido. Hoje é possível exigir das empresas que elas sigam os preceitos exigidos na LGPD. O órgão fiscalizador ainda não está atuando de forma direta, mas o assessor pontua que a pessoa que entende que foi prejudicada já pode buscar seus direitos. Em relação à coleta de dados e venda de mailing de contatos, que é um dos pontos que a lei visa regrar, esta só pode ocorrer com autorização específica de cada cliente.
As empresas precisam se adaptar e podem pedir auxílio para o setor jurídico. Moisés coloca que o quanto antes for a adaptação, melhor, diminuindo a possibilidade de risco. No entanto, alerta que é um desafio grande, que requer a revisão de diversos procedimentos e cada empresa precisa realizar seus ajustes.
A cartilha da Fecomércio é uma aliada nesse processo, contendo um passo a passo geral para que as empresas se adaptem, esclarecimentos e recomendações. Qualquer pessoa pode ter acesso a cartilha acessando o site da Fecomércio.

Créditos da foto: Arquivo pessoal

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